| Projeto: |
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PL 502 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-502/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0502-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BAILES FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AUTORIZACAO JUDICIAL / BAILE FUNK / CRIANCA / MULTA / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PERIODO / PERMANENCIA / PROIBICAO / TEMPO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0797-2018
ver documento SAUDE2039-2019
ver documento FINS0503-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | CCJ | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 07/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 31/10/2019 | | FIN | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2021 | |
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